Ementa:
JUSTIFICATIVAS
 Considerando a reclamação de comerciantes sediados na Avenida Presidente Vargas, com relação a sinalização adequada para estacionamento de veículos e motocicletas e,
 Considerando que o Estacionamento de Motos em Vias Públicas é de competência municipal segundo a Resolução CONTRAN nº 965/2022, requeiro a regulamentação e a sinalização de áreas de estacionamento específicas para motocicletas e veículos, respeitando as dimensões fixadas em Lei, na Avenida Presidente Vargas, logo após o ponto de taxi., visando a segurança e a fluidez do trânsito municipal.