Ementa:
JUSTIFICATIVA
 
A regularização fundiária é medida essencial para garantir aos moradores segurança jurídica e valorização de suas propriedades. Os loteamentos Jardim dos Eucaliptos I e II aguardam há anos por essa ação, que permitirá aos residentes o pleno exercício do direito à moradia digna.
 
Trata-se de uma demanda antiga da comunidade local, que clama por melhorias e por inclusão no planejamento urbano do município. A regularização trará benefícios tanto sociais quanto econômicos para os moradores.
 
Contando com o acolhimento da presente indicação, renovo protestos de elevada estima e consideração.