Ao Exmo. Senhor Jesus Milane Santana
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com fundamento no princípio da publicidade e da transparência da Administração Pública, bem como no exercício da função fiscalizadora conferida ao Poder Legislativo, venho, respeitosamente, REQUERER ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes informações e documentos referentes à reforma da Praça MAP (Marcílio Augusto Pinto):
Cópia integral do processo licitatório referente à contratação da empresa responsável pela execução da reforma da referida praça, incluindo edital, propostas apresentadas, atas de sessões, pareceres técnicos e demais documentos que compõem o processo;
Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa vencedora do certame licitatório, com respectivos aditivos, se houver, e o pedido do término da entrega da referida obra.
