Exmo. Senhor Presidente Jesus Milane Santana
O Vereador Celso Aparecido de Lima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que seja OFICIADO o Poder Executivo Municipal para que, no prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos referentes à implantação do Novo Cemitério Municipal, localizado nas imediações da nascente do Rio Sacaron:
Cópia integral do processo licitatório que deu origem à contratação da empresa responsável pela obra;
Cópia do contrato administrativo firmado entre o Município e a empresa contratada;
Projeto de engenharia completo da obra do novo cemitério, incluindo plantas, memoriais descritivos e demais documentos técnicos;
Documentação referente à aquisição ou desapropriação do imóvel onde está sendo implantado o novo cemitério, incluindo:
Processo de compra ou desapropriação da área;
Laudo de avaliação do imóvel;
Parecer jurídico que fundamentou a aquisição ou desapropriação;
Informações sobre estudos ambientais ou autorizações legais pertinentes, tendo em vista a proximidade com a nascente do Rio Sacaron, área de interesse ambiental.
