Exmo Senhor Jesus Milane Santana,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no que tange à função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, REQUERER ao Prefeito Municipal, com cópia ao Setor de Habitação, as seguintes informações relacionadas ao programa habitacional em andamento, referente à construção das unidades residenciais populares neste município:
Relação nominal dos cidadãos atualmente inscritos no referido programa habitacional;
Critérios adotados para a seleção e priorização dos beneficiários;
Previsão de data para a realização do sorteio ou outra forma de seleção dos contemplados com as moradias;
Outras informações que a administração entenda pertinentes à transparência e regularidade do processo.
