Indicação 1/2026

O Vereador GENÉSIO BOAMORTE NETO, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e nos termos regimentais requer da Mesa Diretora após ouvido o colendo plenário, que seja oficiado o senhor Prefeito Municipal Lídio Ledesma, na forma regimental, para que os setores competentes elaborem um Projeto de Lei autorizando os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O projeto visa reconhecer o esforço dos servidores que continuaram atuando na linha de frente e na administração pública durante o período crítico da pandemia, mesmo com seus direitos congelados. O referido Projeto de Lei deverá estar acompanhado de uma estimativa de impacto, demonstrando que o município tem condições orçamentárias e financeiras para efetuar tais pagamentos retroativos.