A Vereadora MIRIAM KRENCZYNSKI, abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e nos termos regimentais requer que seja encaminhado para avaliação da Controladoria Interna Municipal, Executivo Municipal e Secretária Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária,  a minuta de Projeto de Lei em anexo, visando instituir normas reguladoras com o objetivo de coibir maus tratos, crueldade, negligencia, abandono e abuso a animais, no âmbito do município de Iguatemi, incluindo no Projeto animais de quaisquer espécies domésticas, domesticadas ou silvestres, nativas.
Considerando preceitos da Constituição Federal e Estadual, bem como normativas constantes na Lei 9605/98 e a RESOLUÇÃO Nº 1236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, as sanções administra...