Decreto 3/2026

Agnaldo Santos Souza

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°003/2026

(Comissão de Finanças e Orçamento)

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO PROCESSO TC/4609/2023 QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS DAS CONTAS PRESTADAS PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL LÍDIO LEDESMA, RELATIVAS AO EXERCICÍO DE 2022"

Documento Decreto 3/2026

Data de publicação 30/03/2026

Protocolo a69d0b15

Status Aprovado

Última movimentação 31/03/2026

Resumo

Destinatário final

Secretaria

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Decreto 3/2026

Documento principal

30/03/2026

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Tramitação

Em Trâmitação 30/03/2026 12:56

Secretaria

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