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Indicação 17/2026

Miriam Krenczynski

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A Vereadora MIRIAM KRENCZYNSKI abaixo-assinada, no uso de suas atribuições legais e nos termos regimentais, indica à Mesa Diretora, após ouvido o Colendo Plenário, que seja oficiada a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS e a CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL solicitação para:



Instituir normas para organização e funcionamento dos serviços de sepultamento no Cemitério Público Municipal, obedecendo a legislação ambiental que vise a proteção do solo, subsolo, recursos hídricos e a proteção da saúde pública;
Cadastrar e identificar os túmulos e capelas implantando um sistema de dados de informações sobre os jazigos existentes com a digitalização destas informações;
Elaborar e organizar os acessos, quadras e unidades, permitindo identificar lotes já utilizados e também os lotes livres criando assim um banco de dados;
Promover chamada pública de familiares de finados cujos túmulos encontram-se em situação de abandono. Diante do não comparecimento de familiares no prazo estipulado, promover, quando cabível, o reenterro em gavetas ou urnas ossuária.
Envidar esforços para a inauguração oficial do novo cemitério.
Documento Indicação 17/2026
Data de publicação 03/08/2026
Protocolo 37972838
Status Aprovado
Última movimentação 04/08/2026
Resumo
Destinatário final
Secretaria
Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
Tramitação
Em Trâmitação 03/08/2026 09:51

Secretaria

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