PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°005/2026
(COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO)
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO PROCESSO TC/2792/2018 QUE EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELA ENTÃO PREFEITA MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2017”.
Artigo 1° - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no processo TC/2792/2018 que emitiu parecer pela rejeição das contas prestadas pela então Prefeita Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, relativas ao exercício de 2017.
Artigo 2° - As despesas para execução do presente Decreto Legislativo correm à conta de dotações orçamentarias próprias do poder legislativo.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara municipal de Iguatemi, MS, aos dez dias do mês de agosto de 2026.
AGNALDO SANTOS SOUZA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
RELATOR
ROSICLEIA DA SILVA CAPRIOLI
MEMBRO
