A Vereadora MIRIAM KRENCZYNSKI abaixo-assinada, no uso de suas atribuições legais e nos termos regimentais, indica à Mesa Diretora, após ouvido o Colendo Plenário, que sejam oficiados o EXECUTIVO MUNICIPAL e a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS solicitação para:
Instituir normas para organização e funcionamento dos serviços de sepultamento no Cemitério Público Municipal, obedecendo a legislação ambiental que vise a proteção do solo, subsolo, recursos hídricos e a proteção da saúde pública;
Cadastrar e identificar os túmulos e capelas implantando um sistema de dados de informações sobre os jazigos existentes com a digitalização destas informações;
Elaborar e organizar os acessos, quadras e unidades, permitindo identificar lotes já utilizados;
Promover chamada pública de familiares de finados cujos túmulos encontram-se em situação de abandono. Diante do não comparecimento de familiares no prazo estipulado, promover, quando cabível, o reenterro em gavetas ou ossário.
Proceder a limpeza periódica do local.
