Projeto de Resolução 2/2024

As Leis são instrumentos das quais as Casas Legislativas se utilizam para manter a ordem social e preceituar o convívio em sociedade. Todavia, sociedade é dinâmica e com o surgimento de novas demandas os instrumentos normativos necessitam ser aperfeiçoados.



Atualizar a Lei Orgânica Municipal e regimento interno do Poder Legislativo é uma medida crucial para garantir a eficiência, transparência e adequação das normas à sociedade contemporânea.



A lei orgânica e o regimento interno do Poder Legislativo devem refletir as necessidades e expectativas da comunidade que as instituições públicas servem. Portanto, é importante revisar e atualizar esses documentos para garantir que continuem a atender às demandas e interesses da sociedade.



Ademais, as mudanças tecnológicas ensejam discussões sobre questões como proteção de dados, segurança cibernética, uso de internet e de instrumentos de tecnologia da informação exigindo adequação legislativa para garantir que as instituições municipais estejam adequadamente regulamentadas e protegidas.



À medida que as instituições evoluem e crescem, suas operações e procedimentos também se transformam. Uma atualização nos regulamentos internos pode ajudar a simplificar processos, eliminar redundâncias e tornar as operações mais eficientes. Com o tempo, podem surgir lacunas ou ambiguidades nas leis e regulamentos existentes. Atualizar a legislação permite corrigir essas falhas e garantir que as regras sejam claras e abrangentes.



A Lei Orgânica data do ano de 1990 (há 34 anos) e O Regimento Interno é de 1998 (há 26 anos) de modo que de lá pra cá, muitas foram as transformações tecnológicas e legislatvias, inclusive a Constituição Federal de 1988 sofreu inúmeras mudanças que afetam diretamente as atividades, tanto do legislativo quanto do executivo.



O contexto legal está em constante evolução, com novas leis e regulamentos sendo promulgados regularmente, então revisar a legislação municipal é essencial para garantir conformidade com as novas leis e evitar conflitos legais.



Por fim, manter as leis e os regulamentos atualizados demonstra o compromisso da instituição com a transparência, a responsabilidade e o bom governo. Isso ajuda a fortalecer a legitimidade e a credibilidade da instituição aos olhos do público e de outras partes interessadas.



Em resumo, a atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno é fundamental para garantir que uma instituição opere de maneira eficaz, transparente e em conformidade com as Leis e a Constituição Federal.



Ante o exposto, informo e requeiro aos nobres vereadores a aprovação da presente resolução.